Por Redação | 11 de junho de 2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (10) para permitir que redes sociais possam ser responsabilizadas por danos causados por postagens feitas por usuários — mesmo sem ordem judicial prévia. A decisão representa uma possível virada histórica na forma como a internet é regulada no Brasil.

O que foi decidido

O julgamento envolve dois recursos que discutem se plataformas como Google, Meta (Facebook, Instagram) e TikTok podem ser responsabilizadas por conteúdos ofensivos publicados por terceiros.

Até agora, as big techs vinham se apoiando no Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que as blindava juridicamente — só podendo ser responsabilizadas se descumprissem uma ordem judicial para remover o conteúdo. Com a nova decisão do STF, essa lógica pode ser alterada.

Maioria formada, mas detalhes indefinidos

A maioria dos ministros votou a favor da responsabilização, mas ainda não ficou claro como essa responsabilização será aplicada na prática. Ou seja: a regra mudou, mas as condições exatas — como prazos, critérios e exceções — ainda serão definidas nos próximos dias, no detalhamento do voto vencedor.

A Corte sinaliza que plataformas poderão responder civilmente por danos, caso não atuem de forma adequada ou preventiva diante de conteúdos sabidamente ilícitos — como discursos de ódio, calúnias, ameaças ou desinformação grave.

Reações e críticas

As gigantes da tecnologia reagiram com preocupação:

• O Google afirmou que a mudança não evitará a circulação de conteúdos ilegais, e que a decisão pode ter efeito reverso, incentivando a remoção excessiva de postagens lícitas.
• A Meta e o TikTok também criticam a medida, alegando risco de censura prévia e insegurança jurídica para o setor.

Já especialistas em direito digital veem a decisão como um passo importante para responsabilizar plataformas por sua atuação — especialmente em casos de violência digital, fake news e crimes de ódio.

O que muda para o usuário?

Se a tese for aplicada da forma como os votos indicam, as plataformas deverão investir mais em moderação de conteúdo e em canais de denúncia mais eficientes. Para o usuário, isso pode significar respostas mais rápidas a postagens ofensivas — mas também maior rigor nas regras de uso e remoções preventivas de publicações consideradas “limítrofes”.

Próximos passos

Os ministros ainda precisam definir os parâmetros da responsabilização, e essa etapa será crucial para o efeito prático da decisão. O julgamento deve ser concluído até o fim da semana, com a fixação de tese jurídica vinculante, ou seja: uma regra que deverá ser seguida por juízes de todo o país.

A decisão do STF acontece em meio a um vácuo legislativo: o PL das Fake News (que trata justamente da regulação das redes) segue travado no Congresso, pressionado pelo lobby das big techs e por disputas políticas.

Enquanto isso, o Judiciário segue avançando sobre o debate — com decisões que podem moldar os limites da liberdade de expressão e da responsabilidade digital no Brasil nos próximos anos.