O ex-presidente Fernando Collor de Mello foi preso na madrugada desta sexta-feira (25), em Maceió (AL), após esgotar todos os recursos contra sua condenação no âmbito da operação Lava Jato. A ordem de prisão foi expedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após o tribunal rejeitar o último pedido da defesa.

Collor foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O caso agora depende de uma decisão definitiva do plenário do STF, que julgará se mantém ou revoga a ordem de prisão. Inicialmente, a análise acontecia no plenário virtual, mas foi interrompida após um pedido do ministro Gilmar Mendes para que o julgamento ocorra presencialmente. A nova data ainda será definida.

Muita gente se perguntou: se tantas condenações da Lava Jato foram anuladas pelo STF, por que a de Collor foi mantida?
A resposta está em três pontos centrais:

• O local de julgamento do processo;
• A ausência de parcialidade dos julgadores;
• A origem e validade das provas usadas na condenação.

Vamos entender cada um desses pontos:

📍 1. Local de julgamento: Collor tinha foro privilegiado

Ao contrário de Lula e outros réus da Lava Jato, Fernando Collor era senador da República quando os crimes ocorreram (2007–2023), o que lhe garantia foro privilegiado.
Assim, desde o início, seu caso foi conduzido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e julgado diretamente no Supremo Tribunal Federal, sem passar pela 13ª Vara Federal de Curitiba, comandada por Sergio Moro — foco das anulações da Lava Jato.

No caso de Lula, o STF entendeu que Sergio Moro, como juiz da Lava Jato no Paraná, não era competente para julgá-lo, pois os fatos atribuídos ao ex-presidente não estavam ligados diretamente aos desvios da Petrobras, o que violou o chamado princípio do “juiz natural”.

Já Collor sempre foi julgado na instância correta, o que tornou a tramitação do seu processo legítima desde o começo.

⚖️ 2. Parcialidade: Sergio Moro não atuou no caso de Collor

Outro motivo das anulações da Lava Jato foi a suspeição de Sergio Moro.
O STF considerou que Moro agiu com parcialidade ao julgar Lula no caso do tríplex do Guarujá, o que comprometeu a validade de todo o processo — inclusive proibindo o reaproveitamento das provas.

No caso de Collor, Sergio Moro nunca atuou como juiz. A investigação e o julgamento correram no Supremo, respeitando o foro e sem indícios de parcialidade por parte dos magistrados.

📂 3. Validade das provas: condenação baseada em provas próprias

A condenação de Lula envolveu o uso de provas extraídas dos sistemas internos da Odebrecht — provas que, mais tarde, o STF considerou contaminadas por irregularidades, reveladas pela operação Spoofing (hackeamento de conversas entre procuradores e Moro).

Já o processo contra Collor se baseou em provas autônomas e diretas:

• E-mails;
• Documentos;
• Planilhas financeiras;
• Mensagens;
• Registros de entrada em empresas;
• Depoimentos de delatores.

As investigações apontaram que, entre 2010 e 2014, Collor teria recebido cerca de R$ 26 milhões em propinas para intermediar contratos da BR Distribuidora com empresas como a UTC Engenharia, chefiada pelo empresário Ricardo Pessoa.

Dois diretores da BR Distribuidora eram indicados por Collor, o que, segundo a denúncia, garantia a influência dele nas negociações.

Essas provas foram consideradas robustas e legítimas, e não foram impactadas pelas anulações de provas feitas pelo STF em outros processos da Lava Jato.

🎯 Em resumo:

• Collor foi julgado pelo STF desde o início, respeitando o foro privilegiado;
• Não houve atuação de Sergio Moro ou da Lava Jato de Curitiba no seu caso;
• As provas utilizadas foram obtidas legalmente e não estão ligadas às evidências anuladas no caso Odebrecht.

Por esses motivos, a condenação de Collor segue válida e resultou na sua prisão nesta semana.

A expectativa agora é pelo julgamento final no plenário físico do STF, que poderá confirmar ou modificar a decisão de Alexandre de Moraes.